AREsp 2581751 - DECISAO

AREsp 2581751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame do pedido de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MARCIO CAPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS MARCIO CAPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e efeitos temporais
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido de justiça gratuita em recurso
  3. 3 limites do exame do STJ diante da Súmula 7 (proibição de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame do pedido de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.