AREsp 2563872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demanda reexame do contexto fático-probatório (capacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com o preparo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, prevaleceu a decisão do Tribunal de...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO ALTO DA SERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

AUTO POSTO ALTO DA SERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 valoração do faturamento bruto para concessão da gratuidade
  3. 3 reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demanda reexame do contexto fático-probatório (capacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com o preparo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, prevaleceu a decisão do Tribunal de origem que negou a gratuidade por ausência de comprovação da insuficiência de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.