AREsp 2569396 - DECISAO

AREsp 2569396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos (com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica) e porque não houve prequestionamento das normas apontadas, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BRUNA CARLA GENARO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Cotejo Analítico

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Parties

BRUNA CARLA GENARO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC (intimação para comprovar incapacidade financeira antes do indeferimento da gratuidade)
  2. 2 deserção por ausência de preparo recursal
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos (com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica) e porque não houve prequestionamento das normas apontadas, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.