AREsp 2544000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal quanto a determinados fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a majoração dos honorários foi realizada em conformidade com os critérios do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Incidência De ICMS Vs ISS, Reexame De Provas, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Incidência De ICMS Vs ISS Reexame De Provas Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia para juntada de documentos nos termos do art. 99, § 2º, CPC
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em grau recursal diante de percentuais fixados na instância originária (art. 85, §§ 3º e 11, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal quanto a determinados fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a majoração dos honorários foi realizada em conformidade com os critérios do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial