AREsp 2573656 - DECISAO

AREsp 2573656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a atuação recursal apresentou fundamentação deficiente ao indicar genericamente "art. 99 e parágrafos", atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise do pedido de justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de documentos e movimentações bancárias) decidido pela Corte de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as partes foram instadas a juntar documentos previstos no art. 99, §2º do CPC e permaneceram inertes, não comprovando a ausência total de renda e patrimônio.

Parties
Agravante: IEDA DOS SANTOS OLIVEIRA MERCES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IEDA DOS SANTOS OLIVEIRA MERCES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita nos termos do art. 99 do CPC
  2. 2 se a indicação genérica de violação de lei federal (uso de "e parágrafos"/"e seguintes") torna a fundamentação do recurso especial defeituosa atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 se seria necessário reexame do acervo fático-probatório da origem para analisar o pedido de gratuidade, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a atuação recursal apresentou fundamentação deficiente ao indicar genericamente "art. 99 e parágrafos", atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise do pedido de justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de documentos e movimentações bancárias) decidido pela Corte de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as partes foram instadas a juntar documentos previstos no art. 99, §2º do CPC e permaneceram inertes, não comprovando a ausência total de renda e patrimônio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.