AREsp 2426008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos ou provas novos capazes de alterar a convicção da corte de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE DE MOURA; Agravado: ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA; Agravado: FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões

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Parties

CLAUDIO JOSE DE MOURA

Agravante

ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Agravado

FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 aplicabilidade do novo CPC (Lei 13.105/2015) e arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos ou provas novos capazes de alterar a convicção da corte de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se