AREsp 2577397 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria cabível em recurso especial; o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; alterar a conclusão de que o agravante tem...

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Parties
Agravante (embargante): JULIO MAXIMO DINIZ; Embargada: ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS EM NUTRICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Declaração De Hipossuficiência
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO MAXIMO DINIZ

Agravante (embargante)

ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS EM NUTRICAO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 cabimento de recurso especial por alegação de violação constitucional
  3. 3 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria cabível em recurso especial; o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; alterar a conclusão de que o agravante tem condições de arcar com as custas implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial