AREsp 2282719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada e art. 99, §5º do CPC/2015, a gratuidade concedida à parte não alcança seu procurador; o recurso versava apenas sobre honorários e a agravante não comprovou, no ato de interposição nem após intimação para regularização (art. 1.007, §4º CPC/2015), a concessão da gratuidade ao advogado nem o recolhimento do preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto e incide a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS PAIVA GOLGO e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

CARLOS PAIVA GOLGO e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência judiciária gratuita concedida à parte se estende ao seu procurador
  2. 2 Se recurso que discute unicamente honorários advocatícios está sujeito ao preparo
  3. 3 Se a ausência de comprovação do preparo, após intimação, enseja deserção e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada e art. 99, §5º do CPC/2015, a gratuidade concedida à parte não alcança seu procurador; o recurso versava apenas sobre honorários e a agravante não comprovou, no ato de interposição nem após intimação para regularização (art. 1.007, §4º CPC/2015), a concessão da gratuidade ao advogado nem o recolhimento do preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto e incide a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade ao advogado