REsp 2017374 - DECISAO

REsp 2017374 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve o indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos fáticos que colocam em dúvida a hipossuficiência do recorrente (cessão onerosa de créditos por expurgos inflacionários, inconsistências nas declarações e ocultação de documentos), e a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de deferimento tácito tornou-se insubsistente diante do afastamento do benefício pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita diante de elementos que infirmem a hipossuficiência
  2. 2 alcance da presunção relativa da declaração de pobreza (art. 99, §3º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de deferimento tácito da gratuidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve o indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos fáticos que colocam em dúvida a hipossuficiência do recorrente (cessão onerosa de créditos por expurgos inflacionários, inconsistências nas declarações e ocultação de documentos), e a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de deferimento tácito tornou-se insubsistente diante do afastamento do benefício pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.