REsp 1721430 - DECISAO

REsp 1721430 - DECISAO

Confirmou-se a regularização da representação processual e deferiu-se a gratuidade da justiça pela comprovação da hipossuficiência econômica, com ressalva de que o benefício não possui efeito retroativo; não se conheceu da alegação sobre competência exclusiva do juízo da recuperação judicial por configurar inovação recursal e não integrar o objeto do recurso especial.

Parties
Peticionária: MASSA FALIDA DE XINGULEDER COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Regularização da representação processual confirmada; benefício da gratuidade da justiça deferido; não conhecido o argumento sobre competência exclusiva do juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Competência, Representação Processual, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Justiça Gratuita Competência Representação Processual Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE XINGULEDER COUROS LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 concessão do benefício da gratuidade da justiça
  3. 3 alegação de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a regularização da representação processual e deferiu-se a gratuidade da justiça pela comprovação da hipossuficiência econômica, com ressalva de que o benefício não possui efeito retroativo; não se conheceu da alegação sobre competência exclusiva do juízo da recuperação judicial por configurar inovação recursal e não integrar o objeto do recurso especial.

Court Disposition

Regularização da representação processual confirmada; benefício da gratuidade da justiça deferido; não conhecido o argumento sobre competência exclusiva do juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Cadastrar o causídico na autuação do feito (v. procuração à fl. 655).
  • Defere-se o benefício da gratuidade da justiça, com ressalva de que o benefício não possui efeito retroativo.