Rcl 47415 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reexaminou a questão indicada pela Corte, abordou expressamente a ocorrência ou não do deferimento tácito da gratuidade, concluiu pela inexistência desse deferimento e pela preclusão do pedido, e, ademais, a matéria de mérito é adequada ao recurso especial, não à reclamação constitucional.

Parties
Reclamante: GERALDO ANDRE DE FREITAS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deferimento Tácito, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deferimento Tácito Preclusão Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

GERALDO ANDRE DE FREITAS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de deferimento tácito da gratuidade judiciária
  2. 2 Possibilidade de concessão tácita da justiça gratuita
  3. 3 Preclusão sobre pedido de gratuidade por falta de impugnação/recursos

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reexaminou a questão indicada pela Corte, abordou expressamente a ocorrência ou não do deferimento tácito da gratuidade, concluiu pela inexistência desse deferimento e pela preclusão do pedido, e, ademais, a matéria de mérito é adequada ao recurso especial, não à reclamação constitucional.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.