AREsp 2518649 - ACORDAO

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O indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo tribunal de origem não foi demonstrado fraqueza probatória suficiente pelo agravante, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas apontados que permita o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO DE RANIERI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno: negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO DE RANIERI SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando há identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo tribunal de origem não foi demonstrado fraqueza probatória suficiente pelo agravante, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas apontados que permita o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno: negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.