AREsp 2590241 - DECISAO

AREsp 2590241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do fundamento da decisão recorrida (indeferimento da gratuidade) demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ —, tendo o tribunal de origem fundamentado o indeferimento em fatos concretos (pagamento de R$15.000,00 por cirurgia via TED; condição de empresária individual) que não podem ser reavaliados nesta instância; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDETE DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Empresário Individual/mei
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Reexame De Prova Empresário Individual/mei

Case Brief

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Parties

CLAUDETE DOS REIS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99, §2º do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração de elementos probatórios (pagamento de cirurgia e condição de empresária individual) para aferição de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do fundamento da decisão recorrida (indeferimento da gratuidade) demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ —, tendo o tribunal de origem fundamentado o indeferimento em fatos concretos (pagamento de R$15.000,00 por cirurgia via TED; condição de empresária individual) que não podem ser reavaliados nesta instância; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.