AREsp 2619997 - DECISAO

AREsp 2619997 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CAROLINA FRANKEN; Agravado: ZENI JOAO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA FRANKEN

Agravante

ZENI JOAO DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 suficiência da documentação para concessão da justiça gratuita
  3. 3 alegação de violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.