AREsp 2562079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) quanto à justiça gratuita não há interesse recursal, pois o pedido já havia sido concedido na decisão agravada; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada pelo agravante, faltando o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; (iii) admitir a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iv) o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não impõe suspensão do feito de conhecimento que busca quantia ilíquida relativa à certeza e liquidez do crédito.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF e arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limitação pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) quanto à justiça gratuita não há interesse recursal, pois o pedido já havia sido concedido na decisão agravada; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada pelo agravante, faltando o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; (iii) admitir a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iv) o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não impõe suspensão do feito de conhecimento que busca quantia ilíquida relativa à certeza e liquidez do crédito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido