EAREsp 2529619 - ACORDAO

EAREsp 2529619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de demonstrar de forma inequívoca como o acórdão recorrido violaria o art. 98 do CPC (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SONIA PEREIRA DO CARMO PORTUGAL PINHEIRO; Agravante: OLDAK PORTUGAL PINHEIRO; Autor/agravado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARCÂNGELO MALETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Taxas Condominiais, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Taxas Condominiais Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA PEREIRA DO CARMO PORTUGAL PINHEIRO

Agravante

OLDAK PORTUGAL PINHEIRO

Agravante

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARCÂNGELO MALETTA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de demonstrar de forma inequívoca como o acórdão recorrido violaria o art. 98 do CPC (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.