AREsp 2594962 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem fundamentou o indeferimento na existência de prova que afasta a hipossuficiência (pagamento de R$ 416.000,00 ao sócio), além de a presunção legal de insuficiência prevista no §3º do art.99 do CPC atingir apenas pessoas físicas.

Parties
Agravante/recorrente: RS CAPITAL GROUP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RS CAPITAL GROUP LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem fundamentou o indeferimento na existência de prova que afasta a hipossuficiência (pagamento de R$ 416.000,00 ao sócio), além de a presunção legal de insuficiência prevista no §3º do art.99 do CPC atingir apenas pessoas físicas.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique‑se