AREsp 2600832 - DECISAO

AREsp 2600832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (competência do STF), havia fundamento autônomo e suficiente (deserção por ausência de recolhimento do preparo) não atacado, a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É admissível condicionar o conhecimento de recurso ao recolhimento do preparo quando o recurso tem por objeto pedido de justiça gratuita?
  2. 2 Houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88?
  3. 3 Incide o óbice da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (competência do STF), havia fundamento autônomo e suficiente (deserção por ausência de recolhimento do preparo) não atacado, a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.