AREsp 2294797 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria trazida demandaria reexame de fatos/ provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

espólio

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria trazida demandaria reexame de fatos/ provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.