AREsp 2592738 - DECISAO

AREsp 2592738 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o acórdão de origem fundamentou, com base nos elementos dos autos (incluindo extrato bancário com entradas a crédito superiores a R$ 80.000,00 em janeiro e ausência de cópias das declarações à Receita...

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Parties
Agravante / Embargante: ALEXANDRE SILVA E SILVA; Embargado: CARLOS ALBERTO PINTO PESTANA JÚNIOR; Embargada: KÁTIA PRÍNCIPE PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Preclusão E Indeferimento De Benefício
PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Preclusão E Indeferimento De Benefício

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Parties

ALEXANDRE SILVA E SILVA

Agravante / Embargante

CARLOS ALBERTO PINTO PESTANA JÚNIOR

Embargado

KÁTIA PRÍNCIPE PESTANA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita por ausência de prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o acórdão de origem fundamentou, com base nos elementos dos autos (incluindo extrato bancário com entradas a crédito superiores a R$ 80.000,00 em janeiro e ausência de cópias das declarações à Receita Federal), a falta dos pressupostos para concessão do benefício; não se admite reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC, de modo que o pedido de provimento do recurso especial não prospera.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial