AREsp 2600150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), configurando inobservância do comando do art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; pedido de justiça gratuita indeferido por ser momento adequado de verificação na fase de execução.

Parties
Agravante: Otelino Moreira dos Santos; Agravante: Uenes Machado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Justiça Gratuita Competência Do Juízo Das Execuções Penais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

Otelino Moreira dos Santos

Agravante

Uenes Machado

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita em recurso especial (momento adequado de verificação da miserabilidade)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), configurando inobservância do comando do art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; pedido de justiça gratuita indeferido por ser momento adequado de verificação na fase de execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental