AREsp 2468966 - DECISAO

AREsp 2468966 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o agravo em recurso especial, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e restou prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravantes: devedoras; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Relativa De Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

devedoras

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 alcance da presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o agravo em recurso especial, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e restou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.