AREsp 2277499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava exclusivamente sobre honorários advocatícios, e a agravante não comprovou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita nem recolheu o preparo, mesmo após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando deserção e incidência da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência judiciária gratuita concedida à parte se estende ao seu procurador
  2. 2 Se recurso que discute apenas honorários advocatícios está sujeito ao preparo
  3. 3 Aplicação da deserção e da Súmula 187/STJ por ausência de comprovação do deferimento da gratuidade ou do pagamento do preparo mesmo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava exclusivamente sobre honorários advocatícios, e a agravante não comprovou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita nem recolheu o preparo, mesmo após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando deserção e incidência da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial e a incidência da Súmula 187/STJ