AREsp 2277658 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial que discute exclusivamente o valor dos honorários advocatícios e não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição do recurso ou após intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade em favor do advogado ou o recolhimento do preparo, reconheceu-se a deserção do recurso especial e aplicou-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DALIANI OLIVEIRA DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DALIANI OLIVEIRA DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência judiciária gratuita deferida à parte se estende ao seu procurador
  2. 2 Se recurso que discute apenas honorários advocatícios está sujeito a preparo
  3. 3 Se a ausência de comprovação do preparo, mesmo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015, configura deserção e enseja a incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que discute exclusivamente o valor dos honorários advocatícios e não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição do recurso ou após intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade em favor do advogado ou o recolhimento do preparo, reconheceu-se a deserção do recurso especial e aplicou-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.