AREsp 2405617 - DECISAO

AREsp 2405617 - DECISAO

Apesar da alegação de inepta regularização em razão do pedido de justiça gratuita, a parte foi intimada a recolher as custas e juntou comprovante com código de barras divergente da guia; nos termos do entendimento consolidado do STJ, tal divergência configura irregularidade no preparo e resulta na deserção do recurso, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso e os embargos foram julgados prejudicados por perda de objeto.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PR EVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgo Prejudicados Por Perda De Objeto)
Outcome
Mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção; embargos de declaração julgados prejudicados por perda de objeto.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Agravo De Instrumento Custas Processuais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PR EVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgo Prejudicados Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 dever de exame do pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, § 7º do CPC
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita
  3. 3 consequência da incompatibilidade entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento (deserção)

Ratio Decidendi

Apesar da alegação de inepta regularização em razão do pedido de justiça gratuita, a parte foi intimada a recolher as custas e juntou comprovante com código de barras divergente da guia; nos termos do entendimento consolidado do STJ, tal divergência configura irregularidade no preparo e resulta na deserção do recurso, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso e os embargos foram julgados prejudicados por perda de objeto.

Court Disposition

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção; embargos de declaração julgados prejudicados por perda de objeto.

Orders

  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso pela deserção do apelo especial.
  • Julgo prejudicados estes embargos ante a perda de objeto.