AREsp 2294396 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque, tratando-se de recurso que discute apenas honorários advocatícios, a parte não comprovou o pagamento do preparo nem a concessão da gratuidade em favor do advogado no ato da interposição nem após a intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIO ALBERTO ASCHEBROCK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCIO ALBERTO ASCHEBROCK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência judiciária gratuita concedida à parte se estende ao seu procurador
  2. 2 Se recurso que discute unicamente honorários advocatícios está sujeito ao preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ quando não comprovado o preparo ou a concessão da gratuidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque, tratando-se de recurso que discute apenas honorários advocatícios, a parte não comprovou o pagamento do preparo nem a concessão da gratuidade em favor do advogado no ato da interposição nem após a intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.