AREsp 2599666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da hipossuficiência financeira decorre de análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão local concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência dos recorrentes.

Parties
Agravante: ELIAS DE ARAUJO BRAGA; Agravante: JANE APARECIDA DE AMORIM FERNANDES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELIAS DE ARAUJO BRAGA

Agravante

JANE APARECIDA DE AMORIM FERNANDES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recursos especiais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da hipossuficiência financeira decorre de análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão local concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.