AREsp 2543126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas (notadamente a existência de patrimônio do casal avaliado em R$3.112.814,02), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELA CRISTINA PIRES PAGANO; Agravante: JOSE RENATO DE CARVALHO PAGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ÂNGELA CRISTINA PIRES PAGANO

Agravante

JOSE RENATO DE CARVALHO PAGANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas (notadamente a existência de patrimônio do casal avaliado em R$3.112.814,02), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.