AREsp 2610254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou insuficiência de recursos; a presunção de pobreza é relativa nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50; o Tribunal de origem fundou-se em elementos dos autos (atividade empresarial, viagens e ausência de prova inequívoca da alienação do veículo) que infirmaram a hipossuficiência, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAVI CRISTIANI KLEY FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Civil Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Presunção Relativa De Hipossuficiência Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAVI CRISTIANI KLEY FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão/indeferimento de justiça gratuita
  2. 2 presunção juris tantum/relativa de pobreza e possibilidade de infirmá-la com elementos nos autos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou insuficiência de recursos; a presunção de pobreza é relativa nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50; o Tribunal de origem fundou-se em elementos dos autos (atividade empresarial, viagens e ausência de prova inequívoca da alienação do veículo) que infirmaram a hipossuficiência, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se