AREsp 2517671 - DECISAO
O Tribunal concluiu que, diante de elementos constantes nos autos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não há necessidade de prévia intimação para complementação; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Agravante/recorrente: LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Intimação Prévia, Deserção, Prevalência De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Necessidade de intimação prévia para comprovação de hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC/2015)
- 2 Consequências da não intimação sobre deserção e preparo recursal (art. 99, §7º, CPC/2015)
- 3 Indeferimento da gratuidade quando elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que, diante de elementos constantes nos autos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não há necessidade de prévia intimação para complementação; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Deixo de condenar em honorários recursais.
- Publique-se.
Full Case Text
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