AREsp 2552495 - DECISAO

AREsp 2552495 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita e aplicando-se a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa física nos termos do §3º do art. 99 do CPC/2015, além da jurisprudência desta Corte que fixa que o benefício opera com efeitos ex nunc, acolheram-se os embargos de declaração para deferir a assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc, suprindo a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Omissão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Presunção de veracidade do pedido de gratuidade formulado por pessoa física
  3. 3 Efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita e aplicando-se a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa física nos termos do §3º do art. 99 do CPC/2015, além da jurisprudência desta Corte que fixa que o benefício opera com efeitos ex nunc, acolheram-se os embargos de declaração para deferir a assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc, suprindo a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc.

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc
  • Publique-se e intimem-se