AREsp 2498589 - DECISAO

AREsp 2498589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte agravante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015; em caso de indeferimento, o Tribunal de origem deve permitir o recolhimento do preparo na forma simples, ressalvando-se que a matéria fático-probatória quanto à ausência de comprovação permanece sob o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte para comprovar a hipossuficiência; em caso de indeferimento, permitir o recolhimento do preparo na forma simples.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Parcelamento Do Preparo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 99, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Parcelamento Do Preparo Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 99, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de gratuidade de justiça pode ser indeferido de plano sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e ônus de comprovação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte agravante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015; em caso de indeferimento, o Tribunal de origem deve permitir o recolhimento do preparo na forma simples, ressalvando-se que a matéria fático-probatória quanto à ausência de comprovação permanece sob o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte para comprovar a hipossuficiência; em caso de indeferimento, permitir o recolhimento do preparo na forma simples.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte agravante para comprovar a hipossuficiência financeira