AREsp 2635389 - DECISAO

AREsp 2635389 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da gratuidade na falta de comprovação da hipossuficiência pelos agravantes e na insuficiência dos documentos apresentados; não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 II do NCPC e sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: EDNA MITIE ODA ALMEIDA; Agravantes/recorrentes: ALICE YOKO SUMIDA; Agravantes/recorrentes: EDUARDO YOSHIO ODA; Agravantes/recorrentes: OSCAR MASSAO ODA; Agravantes/recorrentes: SERGIA HIDEKO ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EDNA MITIE ODA ALMEIDA

Agravantes/recorrentes

ALICE YOKO SUMIDA

Agravantes/recorrentes

EDUARDO YOSHIO ODA

Agravantes/recorrentes

OSCAR MASSAO ODA

Agravantes/recorrentes

SERGIA HIDEKO ODA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/ausência de fundamentação, arts. 489 e 1.022 II do NCPC)
  2. 2 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência (Lei nº 1.060/50; art. 99 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da gratuidade na falta de comprovação da hipossuficiência pelos agravantes e na insuficiência dos documentos apresentados; não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 II do NCPC e sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.