AREsp 2615865 - DECISAO

AREsp 2615865 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, reformar a conclusão sobre a concessão/indeferimento da gratuidade exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVINA LAZARA DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVINA LAZARA DA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para concessão da gratuidade da justiça e necessidade de prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, reformar a conclusão sobre a concessão/indeferimento da gratuidade exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.