REsp 2079134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DALTON ANTONIO RIBEIRO FARIA, ELIZANE DE ALMEIDA ROCHA, MARLI CONCEICAO DE ALMEIDA e ZILDA CONCEICAO DE ALMEIDA ROCHA com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 331): AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO POSTERIOR - EFEITOS EX NUNC - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico do STJ, embora a gratuidade da justiça possa ser pleiteada a qualquer tempo e fase processual, o deferimento do benefício produz efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos processuais convalidados. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, "a atuação da Defensoria Pública, por si só, não afasta a necessidade de recolhimento do preparo recursal, o que somente seria possível com o deferimento da justiça gratuita". 3. Considerando que, ao interpor o agravo de instrumento, a parte agravante não se encontrava sob o pálio da justiça gratuita e não formulou pedido nas razões recursais, deixando de comprovar o recolhimento do preparo, há que ser mantida a decisão que determinou o pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Recurso não provido. Nas suas razões, os recorrentes apontam violação dos arts.: 4º, 8º, 99, 3º, 185 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015; 1º da Lei Complementar 80/90; 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual 65/03; 5º, XXXV e LXXIV, e 134, § 2º, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. Sustentam que a Defensoria Pública requereu na petição de agravo de instrumento os benefícios da justiça gratuita ao justificar o não recolhimento do preparo, afirmando que são hipossuficientes econômicos, tornando inclusive explícito o fato da desnecessidade da juntada de custas no momento da interposição do recurso. Defendem que a inexistência de manifestação do Juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade da justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito, autorizando a interposição do recurso sem o recolhimento do preparo, bem como que, devido às peculiaridades do caso, a concessão da justiça gratuita deve retroagir, com efeitos ex tunc. Requerem, ao final, que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária, em razão de não possuírem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio, bem como pelo fato de serem assistidos juridicamente pela Defensoria Pública. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. Passo a decidir. A Corte Especial, após a edição da decisão monocrática ora impugnada, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 03/03/2021, dirimiu divergência jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Superior, concluindo que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". Esse entendimento tem prevalecido até então, conforme precedentes que seguem: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO PLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Os autos eletrônicos trazem a informação, em destaque, de "Justiça Gratuita", fazendo referência ao teor da fl. 119 e-STJ do acórdão recorrido sobre a isenção de custas. Todavia, no exame que ora se faz, verifica-se que a isenção referida na fl. 119 se dirige à Fazenda Pública estadual, e não à assistência judiciária pleiteada pelo ora embargado, erro material que ora se corrige. 3. Constata-se que o ora embargado requereu em todas as instâncias judiciárias, inclusive no âmbito do recurso especial, a concessão da assistência judiciária, com fulcro na Lei n. 1.060/1950, não havendo manifestação do Judiciário. Configurada hipótese de deferimento tácito da assistência judiciária. 4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) No caso, a parte ré requereu, na contestação, a concessão da gratuidade de justiça. Entretanto, o Juízo de primeiro grau não apreciou o pedido e, ao interpor agravo de instrumento perante a Corte de origem, afirmou que o preparo não seria realizado em razão da hipossuficiência das partes. Após a distribuição do agravo de instrumento, os ora recorrrentes postularam novamente o benefício da justiça, tendo o Relator do recurso determinado o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, ex vi do art. 1.007, §4º, do CPC, o que ensejou a interposição de agravo interno, ao qual a Corte de origem negou provimento, sob os seguintes fundamentos: Com respeitosa venia, e analisando as alegações dos agravantes, estou a entender que a decisão objeto do presente recurso deve ser mantida. Afinal, a parte agravante não formulou pedido de gratuidade da justiça nas razões recursais. Com efeito, somente após a distribuição do agravo de instrumento (04/12/2020), pugnaram os recorrentes pela concessão do benefício. Insta registrar que, no dia 19/03/2021, a justiça gratuita foi deferida pelo Juízo de origem. Entretanto, conforme consignado, o pedido formulado depois da interposição do recurso contraria o art. 99, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, embora a gratuidade da justiça possa ser pleiteada a qualquer tempo e fase processual, o deferimento do benefício tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Assim, eventual concessão da gratuidade não alcançaria os encargos pretéritos, a exemplo do preparo que deveria ter sido recolhido no ato da interposição do recurso. Oportuno consignar que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ "a atuação da Defensoria Pública, por si só, não afasta a necessidade de recolhimento do preparo recursal, o que somente seria possível com o deferimento da Justiça gratuita". (..) Ademais, não há falar-se em deferimento tácito do pedido de concessão da assistência judiciária. Se o MM. Juiz não analisou o pedido, a omissão deveria ser combatida por meio dos embargos de declaração. In casu, conforme dito alhures, ao interpor o recurso, a parte agravante não se encontrava sob o pálio da justiça gratuita. Além disso, não formulou pedido nas razões recursais, e deixou de comprovar o recolhimento do preparo. (..) Assim, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que determinou a intimação da parte agravante para realizar e comprovar, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Ora, a omissão ou demora do magistrado de primeiro grau, em apreciar o pedido de assistência judiciária, não pode prejudicar a parte, especialmente quando não houver qualquer impugnação à concessão desse benefício, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. In obiter dictum, registro o meu entendimento de que a deserção não deve ser analisada sob o estrito enfoque da concessão (ou não) da gratuidade da Justiça, mas, sim, levando-se em conta o livre exercício do munus público atribuído à Defensoria Pública, o qual também deve ser garantido em grau de recurso. Aliás, a Corte especial do STJ firmou orientação no sentido de que a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de ausente, possui isenção legal quanto ao recolhimento do preparo recursal, independentemente de haver ou não deferimento de gratuidade de justiça, sob pena de obstar o livre exercício do munus público atribuído à instituição. Veja-se a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. REVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2. Embargos de divergência providos. (EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RÉU AUSENTE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PREPARO. DISPENSA. 1. "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (..) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei" (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80, de 12/12/1994). 2. Hipótese em que a exigência do preparo para o conhecimento d e recurso interposto pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial de réu ausente, representa indevido obstáculo ao livre exercício do mú nus público atribuído à instituição. 3. Inteligência do princípio constitucional da ampla defesa, o qual também deve ser assegurado na instância recursal. 4. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1.108.665/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 18/09/2018). Nessa quadra, forçoso convir que o aresto recorrido não se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Justiça. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA