AREsp 2548028 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por NRP DISTRIBUIDORA LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 61): AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DAJUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INSUFICÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO. FIXAÇÃO DE MULTA POR MÁ FÉ. CONDUTA DESASSOCIADA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COLABORAÇÃO, INDUZINDO JUÍZOS DIVERSOS A ERRO, CONQUISTANDO COM ISSO A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BAÚS POR CERCA DE UM ANO, LOGRANDO ÊXITO EM SUAS MANOBRAS INDEVIDAS. PROTELAÇÃO NO TEMPO PARA UTILIZAR OS BENS DE QUAIS SABIA QUE SERIA DESPOJADA. MULTA MANTIDA PELA MÁ FÉ OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 85-89). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 91-106), a agravante alegou violação aos arts. 63, 80, 81, 98 e 99 do CPC/2015. Sustentou que as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Defendeu que o rol de hipóteses de caracterização de litigância de má fé é taxativo. Asseverou que a pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça, a qual pode ser requerida ao tempo da mudança da condição financeira da parte e somente poderá ser indeferida por falta de pressupostos legais para sua concessão. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 118-126). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 132-141). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 144-157). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de Justiça manteve a decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça por verificar, diante do conjunto probatório produzido, que a parte requerente não se enquadrava no conceito de pessoa necessitada (e-STJ, fl. 63-64 - sem destaque no original): os termos do art. 99, do atual CPC, está previsto que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." E nos parágrafos 2º, 3º e 4º foi regulamentado que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". O CPC/15 admite a concessão de gratuidade a pessoas jurídicas, mas ainda prepondera o entendimento consolidado na Súmula STJ nº 481, que prevê que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E, com relação às pessoas jurídicas, não ocorre "presunção de veracidade" na afirmação de necessidade (CPC/15, art. 99, §3º), de modo que incumbe ao interessado demonstrar a incapacidade econômica. Assim, o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometera existência da empresa é debitável ao postulante, que alega a paralisação de suas atividades, quando a sua rede social acusa o seu pleno funcionamento1. Desse modo, a prova documental não traz a certeza da alegada hipossuficiência financeira da agravante, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda (fls. 15/42). Por outro lado, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam se pagos pela agravante, o que não pode ser admitido. São excepcionalíssimas as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direitoprivado com fins lucrativos, as quais não se verificam na espécie, porquanto nãodemonstrada a impossibilidade absoluta de recolhimento das custas e despesasprocessuais, prevalecendo o entendimento lançado pelo r. Juízo "a quo" de que"os documentos juntados não são suficientes a demonstrar a impossibilidadefinanceira no recolhimento das custas processuais, bem como para arcar comeventual ônus da sucumbência, com prejuízo de suas atividades."Desse modo, no caso vertente, não se vislumbra a alegada e imprescindível hipossuficiência, a que alude o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em prestar"assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", a fim de que possa ser deferida a gratuidade judiciária requerida, nãohavendo que se falar em violação dos princípios constitucionais invocados da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Assim, a partir do contexto delineado pelas instâncias ordinárias, não há como alterar a convicção formada pelo Colegiado local (acerca da existência de condições financeiras capazes para arcarem com as despesas processuais), sem que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório do presente processo, o que não se admite nesta instância especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu que não restou comprovada a impossibilidade financeira dos agravantes, atrai a incidência da Súmula º 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação rescisória c/c pedido de antecipação de tutela e gratuidade de justiça. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não concessão do pedido de justiça gratuita, ante à não comprovação da hipossuficiência do agravante, e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.964.914/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração de hipossuficiência firma em favor da pessoa física a presunção juris tantum de necessidade, a qual só poderá ser elidida diante de prova em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.675.896/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) Ademais, na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a condenação da agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, assim se manifestou (e-STJ, fls. 64-65, sem grifos no original): No que tange à multa fixada, também não assiste razão à agravante. A multa foi fixada com base nos fatos observados pela agravada de que a agravante "compareceu de forma espontânea nos autos com o objetivo de "denunciar" a competência justamente da comarca de Jundiaí/SP, e com essa providência obteve o prolongamento da posse indevida dos baús por aproximadamente 1 (um) ano" e que "após obtenção do seu intuito (reconhecer a competência deste MM Juízo para apreciar as questões contratuais envolvendo as partes), resolve AJUIZAR a ação na comarca da Capital/SP, em nítida manobra de má-fé, envolvendo, nada menos, 3 (três) órgãos jurisdicionais distintos (d. Magistrados de SJRP, JUNDIÁI e até a CAPITAL)" (fls. 319/320). Assim sendo, denota-se o acerto do entendimento do r. Juízo "a quo", de que "a ré descurou do dever de boa-fé e de cooperação, induzindo juízos diversos a erro, conquistando com isso a utilização indevida de baús por cerca de um ano, logrando êxito em suas manobras indevidas. Tratou-se, assim, de protelação voltada à extensão do tempo de utilização daqueles bens de que sabia que seria despojada." (fls. 375 dos autos originários). Desse modo, inegável que a sua conduta está desassociada do princípio da boa-fé objetiva e da colaboração. Frise-se que o art. 77, IV do CPC dispõe ser dever das partes e de seus procuradores "cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" e o art. 378, do mesmo Codex, que trata do dever de colaboração, dispõe que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Dessa forma, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Caracterizada a litigância de má-fé dos recorridos, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, correta sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista nos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.363.239/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - sem destaque no original) Por fim, no tocante ao art. 63 do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SANÇÃO DEVIDA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA. NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ES PECIAL.