AREsp 2428198 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado em razão do recolhimento superveniente das custas, verificado o trânsito em julgado da decisão de mérito; além disso, a recorrente, sendo empresa pública com personalidade de direito privado, não faz jus à equiparação à Fazenda Pública para isenção de custas, razão pela qual a...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Equiparação À Fazenda Pública, Art. 1.007, § 1º Do CPC, Lei Estadual Nº 11.608/2003, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Cobrança De Tributos E Taxas Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Custas Processuais Equiparação À Fazenda Pública Art. 1.007, § 1º Do CPC Lei Estadual Nº 11.608/2003 +2 more

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Parties

COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 concessão/indeferimento de justiça gratuita
  3. 3 equiparação de empresa pública à Fazenda Pública para fins de isenção de custas

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão do recolhimento superveniente das custas, verificado o trânsito em julgado da decisão de mérito; além disso, a recorrente, sendo empresa pública com personalidade de direito privado, não faz jus à equiparação à Fazenda Pública para isenção de custas, razão pela qual a negativa da justiça gratuita por ausência de demonstração de insuficiência financeira foi mantida.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.