AREsp 2627191 - DECISAO

AREsp 2627191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas acerca da hipossuficiência dos recorrentes, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas acerca da hipossuficiência dos recorrentes, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.