AREsp 2643677 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - BENESSE DA GRATUIDADE INDEFERIDA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ - DECISÃO CORRETA - CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM LAUDO QUE SE AFASTOU DO QUE FOI PACTUADO - TESE AFASTADA - RECURSOS IMPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, haja vista a condição de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, trazendo a seguinte argumentação: Mesmo diante da documentação encartada nos autos durante o decorrer do processo e a farta argumentação apresentada, a Câmara Julgadora manteve o entendimento do juízo a quo, indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos Recorrentes. Ocorre que conforme amplamente demonstrado, os Recorrentes fazem jus aos benefícios previstos na Lei nº 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sabe-se que o benefício pleiteado há de ser concedido a todos aqueles que não tiverem condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários do advogado sem que seja comprometida a sua sobrevivência, isentando-os assim de tal ônus. E mesmo diante do direcionamento de seus limitados recursos para cumprir com obrigações frente a fornecedores, funcionários e dívidas pretéritas, entendem os magistrados pela não concessão do benefício, sustentando ainda que a perícia contábil pleiteada nos autos não se deu por culpa exclusiva dos Recorrentes, quando na realidade estes não tem condições de arcar com tamanho ônus. Os Recorrentes demonstraram nos autos a crise que vem enfrentando e sua perda inestimável de faturamento, não havendo pontos controvertidos acerca do tema nos autos. Outrossim, o Ilustre Desembargador entendeu pelo não reconhecimento do cerceamento de defesa, sustentando que a Recorrente não recolheu os honorários do perito. Ocorre que conforme amplamente demonstrado, a Recorrente diante da falta de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ficou impossibilitada de realizar a prova técnica, indispensável para a apuração das ilegalidades aduzidas. Posto isso, cediça a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos Recorrentes, visto sua amplamente demonstrada hipossuficiência financeira (fls. 689-690). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, em conformidade com a legislação consumerista, haja vista a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem. A Câmara Julgadora entende pela não aplicação dos ditames do Código de Defesa do consumidor, alegando que os Recorrentes não são hipossuficientes em relação a instituição financeira, e ainda, que o contrato de adesão firmado não possui cláusulas abusivas. Sabe-se que a jurisprudência optou pela adoção da teoria finalista aprofundada, ou mitigada, que possibilita o enquadramento do adquirente ou usuário de serviços na condição de consumidor, ainda que os bens adquiridos sejam empregados em atividade econômica, desde que reste demonstrada a vulnerabilidade do contratante. Nos ensinamentos de Theotonio Negrão, a inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, depende de análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. Ora, com a devida vênia é latente a hipossuficiência técnica e jurídica frente ao recorrente quanto ao avençado em contrato de adesão, o qual contempla diversas cláusulas abusivas maquiadas e não há possibilidade de qualquer insurgência pela parte contratante. Ademais, quem detém as condições comerciais, contratos e ofertas é a recorrida, o que, por si só, justificaria a inversão do ônus da prova. Como se pode observar é patente a vulnerabilidade técnica e jurídica da recorrente, portanto, de rigor reconhecer a incidência da norma consumerista, inclusive a inversão do ônus probatório, conforme disposto pelo artigo 6º, VIII da Lei n.º 8.078/90, tendo em vista a clara limitação técnica e jurídica da autora e a verossimilhança das alegações contidas na exordial, o que se requer (fls. 690-691). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, em que pese as alegações dos embargantes não se vê indícios de alteração da situação financeira anterior, que levou ao indeferimento da gratuidade em Primeiro e Segundo Graus. Ora, inadimplência não se presta a apoiar pedido de justiça gratuita, não se podendo olvidar que necessitado é aquele que vive, por exemplo, com os parcos recursos de uma aposentadoria do INSS, esse sim merece a justiça gratuita. .. Em suma, está claro que os embargantes não se enquadram no conceito de hipossuficiente que a lei visa proteger e, por isso, não se mostra possível a concessão da benesse pleiteada (fls. 649-650). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Quanto à segunda controvérsia, decidiu o acórdão recorrido: Quanto ao mais, observa-se que a discussão acerca da aplicação do CDC não altera o julgamento da demanda. Ora, o simples fato de ser um contrato de adesão não significa que seja nulo ou que contenha cláusula abusiva. Os contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm o condão de viciar a vontade do aderente (fl. 650). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Aferir se há ou não hipossuficiência dos consumidores ou verossimilhança das alegações a fim de afastar a inversão operada na origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, providência vedada diante da incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ." (AgInt no AREsp n. 2.388.478/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA