AREsp 2639611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame do acervo fático-probatório relativo à alegada hipossuficiência exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, aplicando-se precedentes e o disposto no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame do acervo fático-probatório relativo à alegada hipossuficiência exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, aplicando-se precedentes e o disposto no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.