AREsp 2622231 - DECISAO

AREsp 2622231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos invocados e sua apreciação demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 98 CPC, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Art. 98 CPC Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça por alteração superveniente da situação econômica
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos invocados e sua apreciação demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.