AREsp 2583298 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HOSPITAL BENEFICENTE SÃO LUCAS DE SÃO PEDRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 413): RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto. Cerceamento de defesa Preliminar afastada "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121"Desnecessidade de produção de prova pericial. Responsabilidade civil- Erro médico Ação ajuizada contra o Hospital e contra o médico responsável pela cirurgia -Alegação de má prestação de serviços médicos - Procedência da ação Reconhecida a responsabilidade do médico pela queimadura ocorrida na panturrilha do autor, em decorrência do mau uso do bisturi elétrico - Autor sofreu queimaduras graves na panturrilha após faísca do bisturi entrar em contato com antisséptico utilizado para limpar a panturrilha do autor Falha na prestação do serviço médico Responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva do hospital reconhecidas corretamente Condenação ao pagamento de indenização danos morais - "Quantum" arbitrado em primeiro grau que se mostra suficiente R$ 15.000,00 Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, RITJSP Recursos desprovidos. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 528-533). No recurso especial, alega o recorrente afronta ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil ao defender que faz jus ao benefício da justiça gratuita, cujo indeferimento é improcedente, considerando que juntou os documentos que entende pertinentes e comprobatórios da situação de hipossuficiência a ensejar a concessão do referido benefício. Aduz que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça sem antes solicitar a comprovação do pleiteado; que é pessoa jurídica sem fins lucrativos, beneficente, portadora do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; e que 60% do serviço que desenvolve é do SUS - Serviço Único de Saúde, área de serviço fundamental e essencial para a população. Suscita, outrossim, dissídio jurisprudencial quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, e quanto à responsabilidade solidária entre o nosocômio e o médico, com aresto de outros Tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 540-543). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 551-553 ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 588-591). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, consigne-se inviável a apreciação das alegações do recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender que ele não comprovou sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 416-417): 1.- Do pedido de gratuidade formulado pelo Hospital apelante: Na hipótese incide o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça1, que reconhece o direito à justiça gratuita às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de assunção dos encargos com o processo. No caso, no entanto, não há prova suficiente sobre a posição financeira do hospital agravante, donde a impossibilidade da formação do convencimento sobre a alegada hipossuficiência na acepção jurídica do termo, art. 98, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.º,LXXIV, da Constituição Federal, mesmo que momentânea, Lei Estadual11.608/03, art. 5.º, benesse reservada às pessoas menos afortunadas, pena de malversação e banalização do instituto, esterilizando os argumentos articulados. Principalmente considerando a inexistência de apresentação do balanço oficial, assinado por auditor independente ou arquivado na Junta Comercial, em observância à regra do art. 1.181 do Código Civil, sendo insuficiente o documento unilateral apresentado na pág. 23. (..) Logo, não há que se falar na concessão da gratuidade ao hospital apelante. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. DOIS AGRAVOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram" (AgInt no AREsp n. 1.894.894/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). 2. A alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " 3.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação à alegada violação ao art. 1.025 do CPC/2015, a agravante não apresentou em suas razões do recurso especial nenhuma tese jurídica relacionada à matéria referente ao dispositivo, que trata da hipótese de prequestionamento ficto. Portanto, tendo em vista a deficiência de fundamentação, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.270.092/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) Outrossim, considerando o entendimento, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Assim, a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial em relação à responsabilidade solidária entre o nosocômio e o médico, a Corte de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou configurada a responsabilidade objetiva do hospital com o corréu, diante do defeito na prestação dos serviços. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 421-423): Logo, configurada a falta de cuidado médico na utilização do bisturi elétrico e, em consequência, a responsabilidade civil do médico pela falha na prestação do serviço. Indiscutível, de outro lado, que a relação estabelecida entre o autor e o Hospital é de consumo, a qual é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por eventuais danos causados aos consumidores. Basta, portanto, a prova da prestação do serviço defeituoso, do dano decorrente e do nexo causal entre ambos. O hospital, que disponibiliza serviços, instalações, equipamentos e equipe médica ao paciente, tem responsabilidade por danos resultantes de falha ocorrida em suas dependências. Desse modo, não há como se afastar a modalidade objetiva de responsabilização às situações em que o defeito na prestação dos serviços se relacione com o estabelecimento hospitalar (antissepsia do centro cirúrgico, adequação de equipamentos, etc.). Fixadas tais premissas, correto o reconhecimento da responsabilidade civil do corréu Marcelo e da responsabilidade do corréu Hospital. Por tudo isso, evidente que a falha de atendimento do hospital e médico acarretou os danos descritos na petição inicial. Logo, correto o reconhecimento da responsabilidade civil dos requeridos pelos danos morais sofridos pelo autor. Confira-se o seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração (fls. 530-531): Tampouco é omisso o acórdão recorrido quando à alegação do embargante, relativa a sua responsabilidade subsidiária, uma vez que o atendimento do recorrido ocorreu pelo SUS. Nota-se que nas fls. 422/423 , o acórdão recorrido devidamente esclarece acerca da configuração da responsabilidade objetiva do nosocômio diante de defeito na prestação dos serviços ter ocorrido nas dependências hospitalares, com instalações e equipamentos médicos do nosocômio. A ambos os apontamentos de omissão, formulados pelo embargante, convém relembrar que o "magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", conforme relatado pela Ministra Diva Malerbi, nos aclaratórios nº 21.315/DF, opostos no Mandado de Segurança, julgado em 08/06/2016, DJE 15/06/2016, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, tampouco verifica-se contradição do acórdão recorrido, que, de forma detalhada e clara, explanou acerca da configuração de falha de atendimento do hospitalar na lide (fls. 420/422). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Derruir o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir ilegitimidade passiva da parte, forçosamente, ensejaria em rediscussão das cláusulas do contrato e da matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp n. 1.832.371/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 1/7/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Alterar o entendimento do Tribunal local, no sentido de aferir a não caracterização de responsabilidade objetiva e solidária do hospital pela morte de paciente por falha na prestação de serviço atribuível à instituição, demandaria rediscussão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Rever o valor fixado pelo Tribunal estadual a título de danos morais, considerando que o quantum fixado não se mostra exorbitante, em relação ao reputado razoável por esta Corte em situação semelhante, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "é possível a cumulação da pensão civil de cunho indenizatório com benefício previdenciário, por serem diversas suas origens" (AgInt no AREsp n. 1.379.673/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.121/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Dessa forma, igualmente impassível de conhecimento o recurso pela alínea "c" neste ponto, porquanto a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, nos termos em que já assentado. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação . Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.