AREsp 2656864 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS. ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, § IO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO E. STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÀO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 98 do CPC, no que concerne à concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca a sua efetiva insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, trazendo a seguinte argumentação: Nesta senda, a Recorrente forneceu nos autos dos Embargos à Execução e TROUXE AO AGRAVO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM que as contas bancárias de movimentação da empresa vêm encerrando todos os meses com expressivo saldo negativo, o que comprova de forma de forma inequívoca agrave crise financeira pela qual atravessa a Recorrente, BEM COMO DADOS FICAIS E JURIDICOS QUE DEMOSNTRAM CLARA CRISE. Tem-se, portanto, que eventual imposição do recolhimento das custas, neste momento processual, colocaria em risco a própria continuidade das atividades empresariais da recorrente e cercearia o direito de ação, sendo que esta tem valor de causa elevadíssimo. .. Salienta-se que o arcabouço ali acostado foi de documentação estratégica e sigilosa, tendo em vista a necessidade que tem da concessão do benefício, para que não se agravasse mais ainda sua situação, sendo nítida a comprovação de sua delicada situação financeira. .. Isto posto, diante das razões acima expostas, resta inequívoca a clara violação direta ao art. 98 do Código de Processo Civil (fls. 436- 437). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Sabidamente, em relação à pessoa jurídica, ela não se compraz ao benefício da concessão da justiça gratuita pela simples declaração de hipossuficiência, devendo comprovar a incapacidade de custear o processo. Como decorre do posto, necessária seria a apresentação de prova concreta e específica da impossibilidade financeira da agravante, o que não houve aqui. Tendo tudo isto em conta, forma-se entendimento de que não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária (fls. 414- 416). Em sede de embargos de declaração, o Tribunal ainda estabeleceu: Entendeu-se não provada a hipossuficiência econômica pois a existência de dívidas não traduz, por si só, impossibilidade absoluta de pagamento de custas e despesas processuais, mesmo porque, até em caso de pessoas jurídicas em recuperação judicial ou processo de falência, a existência de passivo não é suficiente à comprovação de condição de miserabilidade. Em suma, por não entender existente e comprovada, de forma satisfatória, a hipossuficiência afirmada, a decisão atacada foi mantida (fl. 426). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA