AREsp 2639600 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JVMC PARTICIPACOES LTDA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS E DEMAIS ENCARGOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50 E DOS ARTS. 95, §3º E 98 DO CPC. BENEFÍCIO REGULADO PELOS ARTS. 98 A 102 DO CPC, E PELA LEI Nº 1.060/50. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO LEGAL DE NECESSITADO FIRMADA, A PRINCÍPIO, PELA MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PARTE REQUERENTE, A QUAL SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SALVO ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99. §§ 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES DO TJSP. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INADMISSÍVEL IN CASU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, os recorrentes alegam violação do art. 98 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos recorrentes, eis que demonstraram a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, trazendo a seguinte argumentação: Em ambos os julgamentos, entretanto, entendeu-se que os Recorrentes não demonstraram a hipossuficiência necessária para a concessão integral da justiça gratuita. Entretanto, todos os documentos colacionados bem comprovam a ausência de faturamento das pessoas jurídicas recorrentes e ausência de valores em contas de todos, inclusive do Recorrente pessoa física, sem possibilidade de arcar com os fatos e despesas processuais. Além disso, também se requereu o benefício do diferimento das custas, negado por impossibilidade não caracterizada. Destaca-se, na realidade, a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, alcançando todos que afirmem tal condição de miserabilidade jurídica, presunção juris tantum de pobreza, somente possível de ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, bastando à parte, para que obtenha o benefício, a simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Afirmação esta realizada via documentação que ora se requer a juntada (fl. 75). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: E, no presente caso, o indeferimento é de rigor, vez que as empresas embargantes não foram capazes de demonstrar a alegação de hipossuficiência financeira, pois carrearam aos autos documentos que não justificam a concessão da benesse pretendida. .. Da análise dos documentos, fica evidente que, em que pese o saldo zerado ao final do extrato da Marka, há intensas e recentes movimentações financeiras concernentes à empresa, o que denota a plena atividade da pessoa jurídica, sendo certo que, em 31/07/2023, acumulava o montante de R$233.200,39 em conta (fls. 50). Por outro lado, a empresa JVMC não trouxe nenhuma prova de inatividade, limitando-se a apresentar documento que indica que não houve faturamento no ano corrente, o que, por si só, não é suficiente para revelar eventual inatividade empresarial. Nessa perspectiva, nota-se que a não apresentação de balancetes fiscais ou declaração de renda inviabiliza a análise da real situação econômica das pessoas jurídicas, de forma que tampouco é possível analisar eventuais dívidas existentes, haja vista a parca documentação juntada. Em concreto, por outro lado, a atividade das empresas não foi afastada por nenhuma prova nos autos. O conjunto probatório não sugere que as empresas agravantes estejam impossibilitadas de recolher as custas e despesas inerentes ao processo. Logo, ausentes outros elementos para a análise da pretensão, conclui-se que não há nos autos demonstração objetiva de que as empresas agravantes estão momentaneamente impossibilitadas de arcar com as custas processuais. .. Nesses termos, não tendo as agravantes se desincumbido do ônus de provar o direito que invocam, é mesmo o caso de indeferimento da benesse requerida, não havendo de se falar em violação do direito de acesso à justiça ou do devido processo legal. .. Em relação a agravante pessoa física, nota-se que, no despacho de fls. 42/45, foi determinada a apresentação de: "(i) declaração de hipossuficiência; (ii) declaração de renda do último exercício fiscal; (iii) demonstrativo de renda; (iv) fatura do cartão de crédito e extrato das contas-corrente dos últimos 3 meses". Contudo, o requerente apresentou apenas os extratos bancários junto ao BTG Pactual, com saldo final de R$3,05, e junto ao Banco do Brasil, com saldo final de R$167,27. Ocorre que, não obstante a existência de saldo negativo, não é possível concluir que o agravante faça jus aos benefícios, já que não houve nem sequer a apresentação de declaração de renda do último exercício ou demonstrativo sobre os rendimentos que percebe, o que inviabiliza a análise de sua situação financeira. Nessa perspectiva, em que pese a presunção legal de gratuidade de justiça, não há verossimilhança nas alegações do agravante que, mesmo após oportunidade de comprovar, minimamente, que faz jus ao benefício, se absteve de ap resentar documentos recentes capazes de comprovar a hipossuficiência, razão pela qual a ausência desses elementos torna inverossímeis as suas alegações (fls. 61- 65). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA