AREsp 2644307 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AGNALDO PEREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PROVA CONSTITUÍDA PELO RECORRENTE REVELOU POSIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que o benefício da justiça gratuita não exige o estado de miserabilidade absoluta para o seu deferimento, bastando à parte requerente comprovar a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, trazendo a seguinte argumentação: Infere-se do texto legal que o benefício da Justiça Gratuita não exige o estado de miserabilidade absoluta para seu deferimento. Basta à parte comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, como é o caso presente nos autos em que o apelante comprova pelo extrato de movimentação bancária saldo negativo. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema em comento, que nos artigos. 98 e 99, § 2º do CPC expressam o que se segue: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Evidente que a decisão contraria totalmente os preceitos de Lei Federal. A decisão colegiada acompanhou entendimento da relatora proferido em despacho a qual entende que: (..)A falta de liquidez, entretanto, não justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o direito previsto no art. 98 do CPC é destinado àqueles que não têm condições de acessar à Justiça pagando as taxas judiciárias sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. (..) Veja que decisão é interpretada de maneira contraria ao que estabelece o artigo 98 do CPC, pois não se trata de assistência a defensoria pública, que atende pessoas que não tem condições de ter acesso a justiça. A gratuidade de justiça para custas processuais não exige miserabilidade, pobreza extrema, mas "insuficiência de recursos para pagar as custas", ou seja, falta de recurso financeiro para pagar custas do processo, preparo do recurso, e que o fato de ter que pagar as custas prejudique a subsistência do requerente da justiça gratuita. A decisão não levou em conta a ausência de recursos para pagar o preparo, os extratos de movimentação bancária comprovam que não havia se quer saldo positivo, em que pese constar patrimônio na declaração de imposto de renda do recorrente, é notório que não existe a possibilidade de tempo hábil para vender qualquer bem para ter disponibilidade de dinheiro para pagar o preparo do recurso. Sabemos que não cabe a análise de provas nessa fase recursal, mas, importante informar que o objeto da lide é apreensão de um caminhão ferramenta de trabalho do Recorrente, diante da situação teve a condição financeira drasticamente modificada. Ademais, na hipótese de ser essa a razão do indeferimento da justiça gratuita, a lei não exige o estado de miserabilidade absoluta para seu deferimento, mas "insuficiência de recursos para pagar as custas", ou seja, para pagar o preparo necessita de disponibilidade de dinheiro, porém, o recorrente não tem essa disponibilidade conforme comprova o saldo da conta bancária se encontra negativo. Inclusive a doutrina majoritária sobre o tema destaca que .. Portanto o não conhecimento do recurso com fundamento no entendimento proferido em despacho afronta artigo 98 do Código de Processo Civil, pois o é garantido a justiça gratuita para aqueles que tem "insuficiência de recursos para pagar as custas", ou seja, difere da Assistência Judiciária Gratuita prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado. O direito à Gratuidade de Justiça está regulamentado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, direito concedido, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa natural e até mesmo pessoa jurídica. Assim para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC, basta a comprovação de "insuficiência de recursos para pagar as custas", ou seja, ausência de disponibilidade de dinheiro para pagar o preparo, a taxa judiciária, o que está devidamente comprovado pelo extrato de movimentação bancária. Dessa forma, restou amplamente demonstrada que o Recorrente tem o direito à gratuidade da justiça, pois comprovada insuficiência de recurso para pagar o preparo do recurso, existência de patrimônio imóvel ou móvel em seu nome não garante a suficiência de recurso para recolher o preparo (fls. 275-278). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observad os, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA