AREsp 2635423 - DECISAO

AREsp 2635423 - DECISAO

O agravo foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve comprovação da miserabilidade e, portanto, não cabe concessão da justiça gratuita — decorre de análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7), e os elementos constantes dos autos (execução por valor elevado e patrimônio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Custas Processuais, Miserabilidade
Assistência Judiciária Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Custas Processuais Miserabilidade

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Procedural Posture

Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da miserabilidade para concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 suficiência das provas juntadas para demonstrar hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve comprovação da miserabilidade e, portanto, não cabe concessão da justiça gratuita — decorre de análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7), e os elementos constantes dos autos (execução por valor elevado e patrimônio declarado) infirmam a alegada hipossuficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo.