AREsp 2612889 - DECISAO

AREsp 2612889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os elementos dos autos (rendimentos declarados, capital social e movimentação bancária) elidiram a presunção de miserabilidade, tornando fundada a revogação da...

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Parties
Agravante: MAURÍLIO DE ANDRADE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Revogação Da Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Revogação Da Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAURÍLIO DE ANDRADE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os elementos dos autos (rendimentos declarados, capital social e movimentação bancária) elidiram a presunção de miserabilidade, tornando fundada a revogação da gratuidade; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.