AREsp 2644244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por STAR MOTORS MA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.823): APELAÇÃO. Ação que visa a rescisão do contrato de venda e compra de veículos novos em estoque. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Beneficio da gratuidade de justiça revogado e determinação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Pedido de diferimento do preparo. Inadmissibilidade. Pedido de parcelamento, cuja previsão está prevista apenas para despesas processuais, e não para custas judiciais (art. 98, § 6º, do CPC). Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fl. 1.834-1.837). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.840-1.853), a insurgente apontou violação ao art. 98, § 6º, do CPC. Sustentou, em síntese, que é cabível o parcelamento do preparo recursal, notadamente quando o valor da causa for elevado, como ocorre no caso dos autos. Contrarrazões às fls. 1.865-1.879 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 1.884-1.890 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, após indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ora insurgente, o Tribunal de origem intimou a parte requerente para recolher o preparo atinente ao recurso de apelação, estabelecendo, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após o decurso do mencionado prazo sem o cumprimento de tal determinação, o colegiado estadual não conheceu da apelação em virtude da deserção, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 1.815-1.827, sem grifo no original): A recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. O benefício foi deferido na decisão monocrática a fls. 1.811/1.814, da qual a recorrida HPE interpôs agravo interno (fls. 1.816/1.818) e proferido acórdão que deu provimento ao recurso para revogar o beneficio e determinar o recolhimento das custas de preparo em cinco dias úteis (fls. 1.823/1.825). A fls. 1.828/1.830 a recorrente juntou petição para requerer o parcelamento do valor do preparo em 20 vezes de R$ 4.795,50, sob o argumento de que encerrou as suas atividades comerciais e não tem condições de pagar em só vez o valor do preparo. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Intimada a proceder ao recolhimento do preparo, no prazo legal, a recorrente requereu o parcelamento do preparo. Desta maneira, diante do não atendimento da ordem exarada, consumou-se, de forma irremediável, a deserção deste recurso de apelação. Acrescente-se que não é o caso de diferimento das custas, tendo em vista que, além de não haver qualquer demonstração por meio idôneo de momentânea impossibilidade financeira, o parcelamento está previsto apenas para despesas processuais, e não para custas judiciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. (..) Desse modo, tendo escoado o prazo sem que efetuasse o recolhimento do valor do preparo, de rigor a aplicação da pena de deserção, porquanto explícito o art. 1.007 do CPC, ao exigir o preparo sob pena de referida sanção. Da mesma forma, no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 1.836 - sem grifo no original): Os termos da irresignação da parte embargante evidenciam que, em verdade, pretende, pura e simplesmente, e por via imprópria, rediscutir a matéria, que já foi devidamente apreciada por este Tribunal de Justiça. O v. acórdão de fls. 1823/1825 foi disponibilizado no DJE em 28/11/2020, considerando-se publicado em 29/11/2020 (Provimentos CSM 2545/2020, 2548/2020 e 2549/2020; Provimento CSM nº 2547/2020 - DJE 20/03/2020, págs. 01/03), de modo que o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo se encerrou em 06/11/2020, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Entretanto, o pedido para parcelamento de custas foi protocolado no dia 07/11/2020, logo, intempestivo. A parte recorrente, por sua vez, nas razões do apelo especial, limita-se a afirmar que é possível o parcelamento do valor do preparo recursal, dado o elevado valor da causa. Dessa forma, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual acima destacados (concernentes à intempestividade do pedido de parcelamento do valor do preparo recursal), verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Por conseguinte, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR DO PREPARO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.