AREsp 2625195 - DECISAO

AREsp 2625195 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o recorrente possuía condições financeiras para arcar com as custas processuais, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Hipossuficiência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC em razão do indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de provas e fatos pelo STJ diante de decisão de origem que infirmou a hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o recorrente possuía condições financeiras para arcar com as custas processuais, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.