AREsp 2662102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a documentação (declaração de renda e extratos bancários) afastou a presunção de hipossuficiência do recorrente; a controvérsia envolveria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALEXANDRE INACIO ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

LUIZ ALEXANDRE INACIO ESTEVAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção de insuficiência financeira
  2. 2 rompimento da presunção de hipossuficiência por documentos bancários
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a documentação (declaração de renda e extratos bancários) afastou a presunção de hipossuficiência do recorrente; a controvérsia envolveria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.